Entidade das Contas não cumprirá prazo fixado na lei

Orçamentos das autárquicas na Internet "na próxima semana"
18.08.2005 - 10h03 Fernanda Ribeiro PÚBLICO

A Entidade das Contas, que funciona junto do Tribunal Constitucional, só "em meados da próxima semana" terá publicitados na Internet os orçamentos de campanha para as eleições autárquicas, não cumprindo o prazo que é determinado na lei que regula o funcionamento daquele organismo.

Diz a Lei 2/2005, sobre a Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que "a Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional os orçamentos de campanha a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas".

Jorge Galamba Marques, vogal da Entidade das Contas, justifica a demora pelo facto de, por um lado, "haver ainda que esperar por orçamentos que cheguem pelo correio, sendo necessário aguardar por todos os que possam ter o carimbo de dia 16, data limite" para a apresentação dos documentos a este organismo. E, por outro lado, no facto de "haver que digitalizar e tratar toda a informação, organizando-a de forma a poder ser consultada on-line", no sítio da Internet do Tribunal Constitucional.

A legislação obriga a que os partidos, candidatos independentes ou grupos de cidadãos concorrentes às eleições apresentem os seus orçamentos "em suporte informático", mas, segundo Jorge Galamba "os orçamentos podem ser enviados em CD-ROM, que também é suporte informático, mas via correio, o que tem de ser aceite. E, por esse motivo, a Entidade das Contas decidiu aguardar até ao fim desta semana" pela informação que possa ainda estar a caminho e que traga o carimbo de 16 de Agosto como data de entrega nos correios.

"Decidimos publicar todos os orçamentos em conjunto e não à medida que fossem chegando, até para evitar ideias erróneas, de haver algum partido ou grupo de cidadãos que não constasse, o que induziria as pessoas em erro", caso o orçamento viesse a chegar posteriormente, afirmou aquele vogal da Entidade das Contas.

Confrontado com o não cumprimento do prazo que é determinado pela Lei 2/2005, Jorge Galamba Marques disse: "A lei foi feita por deputados que, se calhar, não sabiam como é que isto teria de ser feito."

Nas eleições legislativas de Fevereiro passado, o Tribunal Constitucional disponibilizou informaticamente os orçamentos de campanha no dia seguinte ao término do prazo para entrega das candidaturas, mas nesse caso era menor o volume de informação a tratar.

in O Público 18 Agosto 2005